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Projeto de Lei 184/2019

Identificação Básica

Tipo:	P - Projeto de Lei	Número:	184/2019
Data:	09/09/2019	Protocolo:	-
Ementa:	Projeto de Lei nº 71/19, que institui o "Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS".
Autor:	PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Municipal 7264/2019

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:	Ordinário

Documentos Acessórios

	Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7375 Data: 08/10/2019   -  Autoria: MESA
	Tipo: Redação Final   -  Descrição: RF Data: 08/10/2019   -  Autoria: CJLR

Tramitação

Situação Atual
24/10/2019	Origem: Diretoria de Apoio Legislativo Destino: Arquivo	NORMA

Histórico de Tramitações
08/10/2019	Origem: Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OFPM 195/19, enc. AU 7375
08/10/2019	Origem: Diretoria de Apoio Legislativo	AUTÓGRAFO AU 7375
07/10/2019	Origem: Plenário	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
07/10/2019	Origem: Plenário	APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO APROVADO COM MENSAGEM SUPRESSIVA
02/10/2019	Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	NORMAL TRAMITAÇÃO RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
01/10/2019	Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	NORMAL TRAMITAÇÃO RELATOR MARCOS ANTONIO DE SOUZA
26/09/2019	Origem: Diretoria de Apoio Legislativo	AGUARDANDO INFORMAÇÃO
25/09/2019	Origem: Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO OFPM 182/19
24/09/2019	Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	SOLICITA INFORMAÇÃO RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
17/09/2019	Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	SOLICITA INFORMAÇÃO RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
11/09/2019	Origem: Consultoria Adm/Financeira	PRAZO PARA PARECER
10/09/2019	Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	SOLICITA INFORMAÇÃO SOLICITA PARECER CJ + CAF RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA