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Projeto de Lei 184/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 184/2019
Data: 09/09/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 71/19, que institui o "Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS".
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual
11/09/2019 Origem: Consultoria Adm/Financeira PRAZO PARA PARECER

Histórico de Tramitações
10/09/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
SOLICITA PARECER CJ + CAF RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

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