Processo nº 184/2019 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 71/19, que institui o "Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS".

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/09/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7264/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/10/2019 - Arquivo - NORMA

1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

Identificação do Documento	Data
Redação Final - CJLR - RF	08/10/2019
Autógrafo - MESA - 7375	08/10/2019

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	32ª Sessão Ordinária, em 09/09/2019

Data	Origem	Destino	Status
24/10/2019	Diretoria de Apoio Legislativo	Arquivo	NORMA
08/10/2019	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
08/10/2019	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	AUTÓGRAFO
07/10/2019	Plenário	Plenário	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
07/10/2019	Plenário	Plenário	APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
02/10/2019	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO	NORMAL TRAMITAÇÃO
01/10/2019	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	NORMAL TRAMITAÇÃO
26/09/2019	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	AGUARDANDO INFORMAÇÃO
25/09/2019	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
24/09/2019	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	SOLICITA INFORMAÇÃO
17/09/2019	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	SOLICITA INFORMAÇÃO
11/09/2019	Consultoria Adm/Financeira	Consultoria Adm/Financeira	PRAZO PARA PARECER
10/09/2019	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	SOLICITA INFORMAÇÃO