Projeto de Lei nº 71/19, que institui o "Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS".
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/10/2019 - Arquivo - NORMA
Comissões Permanentes
1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA
Documentos
Deliberações em Plenário
Tramitação
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