Projeto de Lei nº 70/19, que altera a Lei nº 7154, de 04 de dezembro de 2018, que instituiu as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 24/10/2019 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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