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Projeto de Lei 183/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 183/2019
Data: 09/09/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 70/19, que altera a Lei nº 7154, de 04 de dezembro de 2018, que instituiu as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 7265/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7374
Data: 08/10/2019   -  Autoria: MESA
Tipo: Redação Final   -  Descrição: RF
Data: 08/10/2019   -  Autoria: CJLR
Tramitação

Situação Atual

24/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
NORMA

Histórico de Tramitações

08/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 195/19, enc. AU 7374
08/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7374
07/10/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
07/10/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
COM MENSAGEM MODIFICATIVA
02/10/2019 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
01/10/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA
11/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AGUARDANDO INFORMAÇÃO
11/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFPM 169/19
10/09/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA

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