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Projeto de Lei 183/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 183/2019
Data: 09/09/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 70/19, que altera a Lei nº 7154, de 04 de dezembro de 2018, que instituiu as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

11/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AGUARDANDO INFORMAÇÃO

Histórico de Tramitações

11/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
OFPM 169/19
10/09/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA

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