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Projeto de Lei 164/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 164/2019
Data: 12/08/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Bauru, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
Autores: ROGER BARUDE CAMARGO ,  YASMIM CRISTINA DANTAS DO NASCIMENTO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 7255/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 7363
Data: 02/09/2019   -  Autoria: MESA
Tramitação

Situação Atual

22/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
NORMA

Histórico de Tramitações

25/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 186/19, informa decurso do prazo
03/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 157/19, enc. AU 7363
03/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7363
02/09/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
26/08/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
14/08/2019 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR RICARDO PELISSARO LOQUETE
13/08/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA

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