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Projeto de Lei 138/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 138/2019
Data: 01/07/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 46/19, que altera a redação do Art. 2º da Lei nº 5975, de 01 de outubro de 2010; revoga os Arts. 2º e 24 da Lei nº 5950, de 02 de agosto de 2010; e revoga o Art. 2º, seu parágrafo único e art. 24 da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, que dispõem sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais. (CIPAR) - SUBSTITUTIVO E PL - INCONSTITUCIONAL
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Substitutivo
Número Ementa Autoria Arquivo
1 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 46/19 PREFEITO MUNICIPAL
Texto Integral
Tramitação

Situação Atual

22/10/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
INCONSTITUCIONAL

Histórico de Tramitações

24/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 180/19, informa aprovação de parecer de inconstitucionalidade
23/09/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo PARECER PELA ILEGALIDADE
APROVADO
03/09/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER PELA ILEGALIDADE
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
20/08/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DA CJ
RELATOR: BENEDITO ROBERTO MEIRA
12/08/2019 Origem: Plenário SOBRESTADO
02 SESSÕES ORDINÁRIAS - TELMA GOBBI
15/07/2019 Origem: Plenário SOBRESTADO
02 SESSÕES ORDINÁRIAS - MARCOS ANTONIO DE SOUZA - RETORNA: 29/07/2019
03/07/2019 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATORA CHIARA RANIERI BASSETTO
02/07/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

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