Projeto de Lei nº 35/19, que revoga os incisos II e IV do Art. 11 e acrescenta inciso VII ao Art. 12, ambos da Lei nº 7190, de 15 de março de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros dentro do Município de Bauru e dá outras providências.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 27/05/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/06/2019 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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