Processo nº 113/2019 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 35/19, que revoga os incisos II e IV do Art. 11 e acrescenta inciso VII ao Art. 12, ambos da Lei nº 7190, de 15 de março de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros dentro do Município de Bauru e dá outras providências.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/05/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7224/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/06/2019 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 17ª Sessão Ordinária, em 27/05/2019
Data Origem Destino Status
13/06/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
04/06/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 78/19, enc. AU 7339
04/06/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7339
03/06/2019 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
03/06/2019 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
29/05/2019 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATORA CHIARA RANIERI BASSETTO
28/05/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
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