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Projeto de Lei 73/2019

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 73/2019
Data: 15/04/2019 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei que veda nomeação para Cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Bauru.
Autores: ALEXSSANDRO BUSSOLA ,  YASMIM CRISTINA DANTAS DO NASCIMENTO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 7214/2019
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: MESA
Data: 07/05/2019   -  Autoria: 7323
Tramitação

Situação Atual

06/06/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
NORMA

Histórico de Tramitações

07/05/2019 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
7323
06/05/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
29/04/2019 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
24/04/2019 Origem: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROGER BARUDE
17/04/2019 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR MILTON SARDIN
16/04/2019 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA

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