Processo nº 72/2019 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios privados localizados no Município de Bauru de informar aos pacientes e usuários acerca da cobertura ou negativa de cobertura dos convênios médicos e planos de saúde em consultas, exames e cirurgias e dá outras providências.

Autoria: ALEXSSANDRO BUSSOLA


Data de Apresentação: 15/04/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7332/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 15/07/2020 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 11ª Sessão Ordinária, em 15/04/2019
Data Origem Destino Status
15/07/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
10/03/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 77/20, enc. Lei nº 7332
02/03/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 60/20, solicita número de lei
28/02/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 45/20, informa decurso de prazo
10/12/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 256/19, enc. AU 7422
10/12/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
7422
09/12/2019 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
09/12/2019 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
25/11/2019 Plenário Plenário SOBRESTADO
02 SESSÕES ORDINÁRIAS E 01 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - TELMA GOBBI
12/11/2019 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
31/10/2019 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
15/10/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
RELATO BENEDITO ROBERTO MEIRA
07/08/2019 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOLICITA INFORMAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA - OF DAL.SPL.DI 111/19
05/08/2019 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA PRAZO PARA NOMEAR RELATOR
PRESIDENTE TELMA GOBBI
31/07/2019 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR CHIARA RANIERI BASSETTO
30/07/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA
23/07/2019 Procuradoria Jurídica Procuradoria Jurídica PRAZO PARA PARECER
23/07/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA
16/07/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA
16/04/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA - OF DAL SPL PM 50/19
16/04/2019 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA