Projeto de Lei nº 02/19, que revoga a Lei nº 5305, de 28 de novembro de 2005. (obrigatoriedade de certidão negativa de débitos expedida pela Fazenda Municipal para participar de licitação)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 04/02/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/03/2019 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message