Projeto de Lei nº 143/18, que altera a Lei nº 5075, de 23 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública, alterada pela Lei nº 7152, de 04 de dezembro de 2018. (CIP)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/12/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 07/01/2019 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message