Projeto de Lei nº 122/18, que altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 4035, de 11 de março de 1996, que dispõe sobre o prazo de concessão do serviço público de transporte coletivo e seletivo.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/12/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/06/2019 - Arquivo - RETIRADO(A)
Deliberações em Plenário
Tramitação
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