Projeto de Lei que obriga a permanência de uma pessoa próxima às cancelas para liberação de veículos, especialmente a fim auxiliar pessoas com deficiência, idosas ou algum tipo de dificuldade para alcance dos dispositivos de abertura das mesmas.
Autoria: MANOEL AFONSO LOSILA
Data de Apresentação: 29/10/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/12/2018 - Arquivo - NORMA
Emendas [2]
Deliberações em Plenário
Tramitação
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