Processo nº 206/2018 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 106/18, que revoga a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE e institui em substituição as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes de exercício regular do poder de polícia e respectivo Documento Simplificado de Arrecadação.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/10/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7154/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/01/2019 - Arquivo - NORMA

Identificação da Matéria
Emenda nº 1 (Modificativa) - PREFEITA MUNICIPAL - Mensagem Modificativa
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 38ª Sessão Ordinária, em 22/10/2018

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Redação Final - Redação Final 27/11/2018
Data Origem Destino Status
16/01/2019 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
04/12/2018 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 208/18, enc. AU 7263
04/12/2018 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7263
03/12/2018 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
26/11/2018 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
14/11/2018 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
13/11/2018 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROGER BARUDE - MENSAGEM FLS. 43
01/11/2018 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DO JURÍDICO
MEMBRO JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
30/10/2018 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
MEMBRO JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA
23/10/2018 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROGER BARUDE
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