Veto Parcial ao Autógrafo nº 7186, de 29 de maio de 2018, que altera a redação do § 3º do art. 171, acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 171-A e o art. 171-E à Lei nº 1574, de 07 de maio de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. (Veto ao § 5º do Art. 171)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 25/06/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 91/2018
Último Local: 25/07/2018 - Arquivo - REJEITADO
Deliberações em Plenário
Tramitação
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