Audiência Pública nº 5/2018
CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA A FIM DE QUE A PREFEITURA DE BAURU APRESENTE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO OU JÁ JULGADAS, RELATIVAS A PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE RESTRIÇÕES A PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DE SOLO PREVISTAS POR LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS
Autoria:
ALEXSSANDRO BUSSOLA
Data de Apresentação: 28/03/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada