Audiência Pública nº 4/2018

AUDIÊNCIA PÚBLICA - QUE A PREFEITURA DE BAURU APRESENTE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO OU JÁ JULGADAS, RELATIVAS A PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE RESTRIÇÕES A PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DE SOLO PREVISTAS POR LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS

Autoria: ALEXSSANDRO BUSSOLA


Data de Apresentação: 21/03/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada