Audiência Pública nº 4/2018

AUDIÊNCIA PÚBLICA - QUE A PREFEITURA DE BAURU APRESENTE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO OU JÁ JULGADAS, RELATIVAS A PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE RESTRIÇÕES A PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DE SOLO PREVISTAS POR LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS