Processo nº 223/2017 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 107/17, que cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01, "leasing" e planos de saúde.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/11/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 6999/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 22/12/2017 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 40ª Sessão Ordinária, em 06/11/2017
Data Origem Destino Status
22/12/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
29/11/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OF DAL SPL PM 206/17
28/11/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
7104
27/11/2017 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
21/11/2017 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
16/11/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR MARCOS ANTONIO DE SOUZA
08/11/2017 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
07/11/2017 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
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