Projeto de Lei nº 64/17, que institui o Programa de Regularização Fiscal (PRF) de clubes, associações e agremiações desportivas, sociais ou recreativas, sem finalidade lucrativa e declaradas de Utilidade Pública Municipal.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 10/07/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/08/2017 - Arquivo - NORMA
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message