Projeto de Lei nº 02/17, que altera a redação, revoga artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 4531, de 26 de abril de 2000 e Lei nº 6519, de 27 de maio de 2014. (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 20/02/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/05/2017 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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