Projeto de Lei que obriga hospitais públicos e privados do Município de Bauru a manterem em local visível cartaz com dizeres de direitos assegurados pela Lei nº 5883, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre o direito dos pacientes internados em hospitais de receberem assistência religiosa dos sacerdotes e representantes de qualquer credo religioso, com livre acesso aos pacientes internados, no período das 10:00 às 22:00 horas.
Autoria: DIVERSOS VEREADORES
Data de Apresentação: 08/08/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/10/2016 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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