Projeto de Lei nº 26/16, que cria o § 5º no Art. 10 da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, incluindo a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Administração.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 25/04/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/06/2016 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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