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Projeto de Lei 32/2016

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 32/2016
Data: 22/02/2016 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 07/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Bauru e dá outras providências.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6779/2016
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Documentos Acessórios
Tipo: Autógrafo   -  Descrição:
Data: 19/04/2016   -  Autoria:
Tramitação

Situação Atual

17/06/2016 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
NORMA

Histórico de Tramitações

26/04/2016 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 53/16, enc. AU 6889
19/04/2016 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
6889
18/04/2016 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
18/04/2016 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
01/04/2016 Origem: COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ARILDO DE LIMA JUNIOR
21/03/2016 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ARILDO DE LIMA JUNIOR
03/03/2016 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
RELATOR ARILDO DE LIMA JUNIOR
02/03/2016 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
PRES. CEFO - ROBERVAL SAKAI
24/02/2016 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROQUE JOSÉ FERREIRA
23/02/2016 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR ROQUE JOSÉ FERREIRA

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