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Projeto de Lei 168/2015

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 168/2015
Data: 24/08/2015 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei nº 77/15, que institui o "Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal - REFIS".
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6726/2015
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo
1 Supressiva Supressiva do § 2º do Art. 1º ARILDO DE LIMA JUNIOR Arquivo não disponível
2 Modificativa Modificativa do §1º do Art. 1º ARILDO DE LIMA JUNIOR Arquivo não disponível
3 Aditiva Aditiva LUIZ CARLOS BASTAZINI Arquivo não disponível
Documentos Acessórios
Tipo: Redação Final   -  Descrição: RF
Data: 29/09/2015   -  Autoria:
Tipo: Autógrafo   -  Descrição: 6834
Data: 29/09/2015   -  Autoria:
Tramitação

Situação Atual

05/01/2016 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
NORMA

Histórico de Tramitações

30/09/2015 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 184/15, enc. AU 6834
29/09/2015 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
6834
28/09/2015 Origem: Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
28/09/2015 Origem: Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
14/09/2015 Origem: Plenário SOBRESTADO
02 SESSÕES ORDINÁRIAS - MARCOS ANTONIO DE SOUZA
26/08/2015 Origem: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
RELATOR MARCOS ANTONIO DE SOUZA
25/08/2015 Origem: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATORA TELMA REGINA DA CUNHA GOBBI

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