Projeto de Lei nº 127/14, que dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 6420, de 04 de outubro de 2013, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Centro de Progressão Penitenciária III de Bauru, acrescentando o Centro de Progressão Penitenciária I e o Centro de Progressão Penitenciária II, objetivando a cooperação na recuperação de detentos que estejam cumprindo pena em regime semi-aberto, mediante a utilização da mão de obra dos reeducandos na execução de serviços de limpeza pública, ajardinamento, alvenaria, serralheria e similares e dá outras providências.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/02/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 10/04/2015 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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