Processo nº 194/2014 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 88/14, que revoga o Art. 15 da Lei nº 3601, de 27 de julho de 1993, cria o Art. 15-A, apresentando nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e acrescenta o inciso III, as alíneas "a" e "b" ao § 1º do Art. 3º da Lei nº 4192, de 04 de março de 1997, incluindo a Divisão de Estradas Municipais na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 13/10/2014
Regime de Tramitação: Normal
Observações: 001 - Data: 14-10-2014 - Destin.: CJLR - ROQUE - Resp.: Solicita enc. Cons. Jurídica
002 - Data: 16-10-2014 - Destin.: CONS. JURÍDICA - Resp.: Prazo para análise e parecer
003 - Data: 21-10-2014 - Destin.: CJLR - ROQUE - Resp.: Prazo para análise e parecer
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 13/01/2015
- Arquivo
- NORMA
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Data |
Autógrafo
- CMB
- AUT 6708
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18/11/2014 |
Data |
Origem |
Destino |
Status |
13/01/2015 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Arquivo
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NORMA |
20/11/2014 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF DAL SPL PM 193/14 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO 6708 |
18/11/2014 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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AUTÓGRAFO AUTÓGRAFO 6708 |
17/11/2014 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO |
17/11/2014 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO |
06/11/2014 |
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
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NORMAL TRAMITAÇÃO REL. FABIANO ANDRÉ LUCAS MARIANO |
05/11/2014 |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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NORMAL TRAMITAÇÃO REL. FERNANDO FRANCELOSI MANTOVANI |
29/10/2014 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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NORMAL TRAMITAÇÃO REL. FERNANDO FRANCELOSI MANTOVANI |
22/10/2014 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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NORMAL TRAMITAÇÃO REL. ROQUE - PARECER PELA NORMAL TRAMITAÇÃO |
16/10/2014 |
Procuradoria Jurídica
|
Procuradoria Jurídica
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PRAZO PARA PARECER PARA ANÁLISE E PARECER |
14/10/2014 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PARECER DO JURÍDICO REL. ROQUE JOSÉ FERREIRA SOLICITA PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA |