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Projeto de Lei 149/2014

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 149/2014
Data: 18/08/2014 Protocolo: -
Ementa: Projeto de Lei que determina a transferência das contas de água para o nome do locatário do imóvel.
Autor: TELMA REGINA DA CUNHA GOBBI
Observações: 001 - Data: 19-08-2014 - Destin.: CJLR - ROQUE - Resp.: Solicita enc. Cons. Jurídica
002 - Data: 21-08-2014 - Destin.: CONS. JURÍDICA - Resp.: Prazo para análise e parecer
003 - Data: 16-09-2014 - Destin.: CJLR - ROQUE - Resp.: Normal tramitação
004 - Data: 17-09-2014 - Destin.: CEFO - MOISÉS - Resp.: Normal tramitação
005 - Data: 22-09-2014 - Destin.: DAL - Resp.:
006 - Data: 29-09-2014 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado em 1ª Discussão
007 - Data: 06-10-2014 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado em 2ª Discussão
008 - Data: 08-10-2014 - Destin.: PREFEITO - Resp.: Of PM 170/14, enc. AU 6679
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6572/2014
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal
Tramitação

Situação Atual

13/01/2015 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo
Destino: Arquivo
NORMA

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