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Projeto de Lei 69/2014

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 69/2014
Data: 05/05/2014 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Observações: 001 - Data: 06-05-2014 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Solicita enc. Cons. Jurídica
002 - Data: 09-05-2014 - Destin.: CONS. JURÍDICA - Resp.: Prazo para análise e parecer
003 - Data: 13-05-2014 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Prazo para análise e parecer
004 - Data: 16-05-2014 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Normal tramitação
005 - Data: 23-05-2014 - Destin.: CEFO - MOISÉS - Resp.: Normal tramitação
006 - Data: 03-06-2014 - Destin.: CDH - FABIANO - Resp.: Prazo para análise e parecer
007 - Data: 03-06-2014 - Destin.: CDH -FABIANO - Resp.: Normal tramitação
008 - Data: 04-06-2014 - Destin.: PRESIDENTE - Resp.: Solicita a retirada da Emenda de fl. 09
009 - Data: 09-06-2014 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado em 1ª e 2ª Discussões
010 - Data: 16-06-2014 - Destin.: PREFEITO - Resp.: Of PM 96/14, enc. AU 6631
011 - Data: 12-08-2014 - Destin.: ARQUIVO - Resp.:
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6525/2014
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo
1 Aditiva Emenda ao PL 00069/2014 MARCOS ANTONIO DE SOUZA Arquivo não disponível
2 Modificativa Emenda ao PL 00069/2014 MOISÉS ROSSI Arquivo não disponível
3 Modificativa Emenda ao PL 00069/2014 MOISÉS ROSSI Arquivo não disponível

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