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Projeto de Lei 319/2013

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 319/2013
Data: 02/12/2013 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 142/13, QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA. (PAGAMENTO DA DÍVIDA - DAE E FEDERALIZAÇÃO, APOSENTADORIA E PENSÕES, APORTE ATUARIAL, DESAPROPRIAÇÕES)
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 319/2013
Observações: 001 - Data: 03-12-2013 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Normal tramitação
002 - Data: 04-12-2013 - Destin.: CEFO -FABIANO - Resp.: Normal tramitação
003 - Data: 04-12-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Pronto para pauta
004 - Data: 10-12-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado em 1ª e 2ª Disc. em 09/12/2013
005 - Data: 13-12-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Of PM 212/13, enc. AU 6570
006 - Data: 09-01-2014 - Destin.: ARQUIVO - Resp.:
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6462/2013
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal
Tramitação

Situação Atual

02/12/2013 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo NORMA
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