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Projeto de Lei 285/2013

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 285/2013
Data: 04/11/2013 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 124/13, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU - EMDURB EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 285/2013
Observações: 001 - Data: 05-11-2013 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Prazo para análise e parecer
002 - Data: 12-11-2013 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Solicita informações
003 - Data: 14-11-2013 - Destin.: CONS. JURÍDICA - Resp.: Prazo para análise e parecer
004 - Data: 26-11-2013 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Normal tramitação
005 - Data: 27-11-2013 - Destin.: CEFO - MOISÉS - Resp.: Normal tramitação
006 - Data: 28-11-2013 - Destin.: CMAHSP - TELMA - Resp.: Normal tramitação
007 - Data: 28-11-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Pronto para pauta
008 - Data: 03-12-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado em 1ª e 2ª Disc., em 02/12/13.
009 - Data: 05-12-2013 - Destin.: PREFEITO - Resp.: Of PM 210/13, enc. AU 6558
010 - Data: 16-12-2013 - Destin.: ARQUIVO - Resp.:
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6450/2013
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal
Tramitação

Situação Atual

04/11/2013 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo NORMA
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