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Projeto de Lei 195/2013

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 195/2013
Data: 19/08/2013 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 85/13, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA III DE BAURU, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE DETENTOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, AJARDINAMENTO, ALVENARIA, SERRALHERIA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 195/2013
Observações: 001 - Data: 20-08-2013 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Solicita enc. Cons. Jurídica
002 - Data: 27-08-2013 - Destin.: CONS. JURÍDICA - Resp.: Prazo para análise e parecer
003 - Data: 03-09-2013 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Normal tramitação
004 - Data: 04-09-2013 - Destin.: CEFO -SAKAI - Resp.: Normal tramitação
005 - Data: 05-09-2013 - Destin.: COSPT - ARILDO - Resp.: Normal tramitação
006 - Data: 10-09-2013 - Destin.: CDH-SARDIN - Resp.: Prazo para análise e parecer
007 - Data: 11-09-2013 - Destin.: CDH-SARDIN - Resp.: Normal tramitação pelo relator
008 - Data: 18-09-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Pronto para a pauta
009 - Data: 24-09-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado em 1ª Disc., em 23/09/13.
010 - Data: 01-10-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado em 2ª Disc., em 30/09/2013
011 - Data: 03-10-2013 - Destin.: PREFEITO - Resp.: Of PM 166/13, enc. AU 6527
012 - Data: 21-10-2013 - Destin.: ARQUIVO - Resp.:
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6420/2013
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal
Tramitação

Situação Atual

19/08/2013 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo NORMA
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