PROJETO DE LEI Nº 85/13, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA III DE BAURU, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE DETENTOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, AJARDINAMENTO, ALVENARIA, SERRALHERIA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/08/2013
Processo: 195/2013
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 19/08/2013 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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