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Projeto de Lei 144/2013

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 144/2013
Data: 17/06/2013 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 61/13, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (COM APENSO PROC. 198/13)
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 144/2013
Matéria Anexada: P 198/2013 - Data Anexação: 19/08/2013
Observações: 001 - Data: 18-06-2013 - Destin.: CJLR - ROQUE - Resp.: Normal tramitação
002 - Data: 19-06-2013 - Destin.: CEFO - Resp.:
003 - Data: 19-06-2013 - Destin.: CEFO - MANTOVANI - Resp.: Normal tramitação
004 - Data: 20-06-2013 - Destin.: MOISÉS (MEMBRO - CEFO) - Resp.: Prazo para Membro
005 - Data: 25-06-2013 - Destin.: CDH - MARCOS - Resp.: Prazo para análise e parecer
006 - Data: 26-06-2013 - Destin.: CDH - MARCOS - Resp.: Normal tramitação
007 - Data: 27-06-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Pronto para pauta
008 - Data: 11-07-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Sobrestado por 1 Ordinária a pedido do Ver.Moisés na sessão realizada em 10/07/13
009 - Data: 15-07-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Solicita a Retirada da Emenda fl 225
010 - Data: 15-07-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Solicita Retirada da Emenda de fl 227
011 - Data: 16-07-2013 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado, com emendas, em 1ª Disc. em Sessão realizada em 15/07/13
012 - Data:
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6399/2013
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal
Emendas
Número Tipo Ementa Autoria Arquivo
1 Modificativa Emenda ao PL 00144/2013 MOISÉS ROSSI Arquivo não disponível
2 Modificativa Emenda ao PL 00144/2013 MOISÉS ROSSI Arquivo não disponível
3 Modificativa Emenda ao PL 00144/2013 TELMA REGINA DA CUNHA GOBBI Arquivo não disponível
4 Modificativa Emenda ao PL 00144/2013 MOISÉS ROSSI Arquivo não disponível
5 Modificativa Emenda ao PL 00144/2013 RENATO CELSO BONOMO PURINI Arquivo não disponível
6 Aditiva Emenda ao PL 00144/2013 PAULO EDUARDO DE SOUZA Arquivo não disponível
Tramitação

Situação Atual

17/06/2013 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo NORMA
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