PROJETO DE LEI QUE CRIA OBRIGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS ADEQUADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS VENDIDAS EM ESTABELECIMENTOS DO TIPO HIPERMERCADO, SUPERMERCADO, MERCADO E CONGÊNERES, DE MANEIRA TOTALMENTE GRATUITA. (SACOLINHAS)
Autoria: DIVERSOS VEREADORES
Data de Apresentação: 28/05/2012
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Matéria Anexada: Veto nº 153/2012
Último Local: 28/05/2012 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Emendas [1]
Tramitação
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