Processo nº 44/2012 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPA ELETRÔNICA OU AMPLIFICADOR DE VÍDEO ÀS PESSOAS COM BAIXA VISÃO, EM LOCAL ONDE SE FAÇAM ASSINATURA DE CONTRATOS.

Autoria: PAULO EDUARDO DE SOUZA


Data de Apresentação: 12/03/2012

Processo: 44/2012

Regime de Tramitação: Normal

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Municipal nº 6216/2012
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/03/2012 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA

Data Origem Destino Status
12/03/2012 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo NORMA