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Projeto de Lei 219/2011

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 219/2011
Data: 10/10/2011 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PAULO EDUARDO DE SOUZA
Processo: 219/2011
Observações: 001 - Data: 11-10-2011 - Destin.: CJLR-ROQUE - Resp.: Prazo pra Relator
002 - Data: 13-10-2011 - Destin.: CJLR-ROQUE - Resp.: Encaminhar para Consultoria Jurídica para análise e parecer
003 - Data: 17-10-2011 - Destin.: CONSULTORIA JURÍDICA - Resp.: Encaminha para Consultoria Jurídica para análise e parecer
004 - Data: 18-10-2011 - Destin.: CJLR - ROQUE - Resp.: ILEGAL, acompanhado pelos demais membros.
005 - Data: 31-10-2011 - Destin.: AUTOR - Resp.: Prazo de 30 dias para autor
006 - Data: 01-12-2011 - Destin.: DAL - Resp.: Pronto para Pauta
007 - Data: 07-12-2011 - Destin.: CEFO-FABIANO - Resp.: Normal tramitação
008 - Data: 14-02-2012 - Destin.: CDH- FABIANO - Resp.: Prazo para relator
009 - Data: 24-02-2012 - Destin.: CDH-FABIANO - Resp.: Normal tramitação pelo Relator
010 - Data: 28-02-2012 - Destin.: CDH - Resp.: Normal tramitação
011 - Data: 28-02-2012 - Destin.: DAL - Resp.: Pronto para Pauta
012 - Data: 06-03-2012
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 6208/2012
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal
Tramitação

Situação Atual

10/10/2011 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo NORMA
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