Processo nº 97/2010 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 44/10, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL


Data de Apresentação: 17/05/2010

Processo: 97/2010

Regime de Tramitação: Normal

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Municipal nº 5951/2010
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/05/2010 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA

Data Origem Destino Status
17/05/2010 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo NORMA