PROJETO DE LEI Nº 44/10, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 17/05/2010
Processo: 97/2010
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 17/05/2010 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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