PROJETO DE LEI N° 21/09, QUE UNIFICA 15 (QUINZE) TAXAS DE POLÍCIA RELATIVAS A ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TUFE.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 09/03/2009
Processo: 43/2009
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 09/03/2009 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
New message