PROJETO DE LEI Nº 52/05, QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982. (NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 15/08/2005
Processo: 185/2005
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 15/08/2005 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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