PROJETO DE LEI Nº 130/02, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º, E REVOGA ARTIGO 3º DA LEI Nº 3670, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA E DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E USO DO CALÇADÃO PARA FINS COMERCIAIS.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 02/12/2002
Processo: 304/2002
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 02/12/2002 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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