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Projeto de Lei 304/2002

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 304/2002
Data: 02/12/2002 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 130/02, QUE ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º, E REVOGA ARTIGO 3º DA LEI Nº 3670, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE CRIA E DISCIPLINA A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E USO DO CALÇADÃO PARA FINS COMERCIAIS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 304/2002
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 4948/2002
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal
Tramitação

Situação Atual

02/12/2002 Origem: Diretoria de Apoio Legislativo NORMA
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