PROJETO DE LEI Nº 59/2001, QUE CRIA A COMISSÃO TÉCNICA PARA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL REALIZE E FISCALIZE AS ADAPTAÇÕES DAS ACESSIBILIDADES VOLTADAS PARA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E À PESSOA IDOSA E PARA MELHOR IMPLEMENTO DAS NORMAS DA ASSOC. BRAS.NORMAS TÉCNICAS - ABNT E AS DEMAIS ORIENTAÇÕES QUE ESTA COMISSÃO PODERÁ NORMATIZAR PARA O CUMPRIMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CAIXA PL05/01)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 11/06/2001
Processo: 229/2001
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 11/06/2001 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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