PROJETO DE LEI QUE MODIFICA O ITEM XIII DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 2339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982 E O ITEM VI DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2371, DE 18 DE AGOSTO DE 1982. (ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA - E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA ).
Autoria: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Data de Apresentação: 05/02/2001
Processo: 6/2001
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 05/02/2001 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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