Processo nº 266/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 65/99, QUE REDUZ A ALÍQUOTA DO ITEM 7 DA TABELA IV DE 5% PARA 3%; SUBSTITUI A TABELA IX; ACRESCENTA O ITEM 4 A TABELA X; ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 261 E REINTEGRA NORMAS JURÍDICAS AO TÍTULO III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - CTMB.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 08/09/1999
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada