Processo nº 252/1997 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU, SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL, O MUNÍCIPE QUE TENHA COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E QUE SEJA PROPRIETÁRIO DE UM SÓ IMÓVEL E RESIDA NELA.
Data de Apresentação: 10/11/1997
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada