Processo nº 245/1997 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DE ERROS DE GRAFIA EM MEIOS DE PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 03/11/1997
Regime de Tramitação: Normal
Observações: Autoria: CATARINA CARVALHO TEIXEIRA
Situação Atual
Tramitação Encerrada