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Projeto de Lei 216/1997

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 216/1997
Data: 29/09/1997 Protocolo: -
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 51/97, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA UFIR (UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA) COMO REFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTEROU ARTIGOS 185, 198,208,204, 206, 237, 106, 109, 276,278,278 E 281
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 216/1997
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 4251/1997
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal

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