Processo nº 298/1996 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMOVEL NO MUNICÍPIO, E QUE TENHAM SE APOSENTADO POR INVALIDEZ.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação: 16/09/1996
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada