Processo nº 260/1996 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO A SERVIÇO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Autoria:
VERÍSSIMO FERNANDES BARBEIRO FILHO
Data de Apresentação: 02/09/1996
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada