Processo nº 239/1995 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 138/95, QUE DISCIPLINA A CONCESSAO DE ALVARA PARA LOCALIZAÇAO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EVENTOS NAO ARTISTICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 23/10/1995
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada