Processo nº 175/1994 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE ISENTA EM ATE 5% DO RECOLHIMENTO DEVIDO AO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, O CONTRIBUINTE QUE APLICAR O PERCENTUAL EM APOIO AO ESPORTE AMADOR.
Autoria:
JOÃO PARREIRA DE MIRANDA
Data de Apresentação: 04/10/1994
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada