Processo nº 436/1991 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE RESTABELECE O § 8º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2520, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. (ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Data de Apresentação: 11/11/1991
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada