Processo nº 120/1990 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE MÚSICA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTROS DIVERSOS.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 19/06/1990
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada