Processo nº 296/1989 - Projeto de Lei

REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 24/11/1989

Processo: 296/1989

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 3176/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada