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Projeto de Lei 296/1989

Identificação Básica
Tipo: P - Projeto de Lei Número: 296/1989
Data: 24/11/1989 Protocolo: -
Ementa: REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 296/1989
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Municipal 3176/1989
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Normal

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