Processo nº 296/1989 - Projeto de Lei
REFERENTE AO PROJETO DE LEI, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 24/11/1989
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada